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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Prefeitura de Juruaia protocola registro de regularização fundiária do bairro Nenê Reis

Nessa quarta-feira (05), a presidente da Comissão de Reurb de Juruaia, Taize Marcelino Martins Costa, que também é secretária Municipal de Promoção Social, esteve no Cartório de Imóveis de Muzambinho, acompanhada do procurador geral do município, Gustavo Andrade, e do coordenador de Convênios, Eloy Arraes Branco Avelino-que também são membros da Comissão-, para protocolo do ofício que requereu o Registro da Certidão de Regularização Fundiária e do Projeto da Regularização no Residencial Nenê Reis, a fim de abertura de matrículas individuais no Núcleo.

Foram entregues a Certidão de Regularização Fundiária do Residencial Nenê Reis, o Projeto de Regularização Fundiária do Bairro e cópia integral do processo administrativo nº 547/2021.

O Prefeito Celsinho assinou a Certidão de Regularização Fundiária nº 02 no dia 23 de Dezembro de 2021, data que foi concluído o procedimento administrativo.

“Conforme a Lei Federal 13.465/17, o Cartório ainda pode solicitar alguma diligência, a fim de complementar o procedimento. Porém, a equipe foi extremamente cuidadosa e técnica, o que contribui para a máxima exatidão do procedimento nos moldes legais”, pontuou o Procurador Gustavo Andrade.

O Procedimento no núcleo informal “Residencial Nenê Reis” (nº 547/2021) teve iniciativa através do programa “JuruLarLegal”, criado pelo Decreto nº 1.355/21, assinado pelo Prefeito Celsinho. A Regularização no Núcleo foi declarada como interesse social pelo Decreto nº 1.428/21.

 O projeto de Regularização Fundiária do Núcleo pode ser visualizado neste link (https://www.juruaia.mg.gov.br/assets/transparencia/reurb/aa9dd34feb59923a5a8c7cc9094f3593PROJETO%20REGULARIZA%C3%87%C3%83O%20NENE%20REIS%20para%20site.pdf), lembrando que por determinação da Lei Geral de proteção de dados (Lei 13.709/18), assinaturas e documentos pessoais dos envolvidos foram tarjadas.