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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR FAVORÁVEL PARA MUNICÍPIO DE JURUAIA CONTRA EMPRESA QUE NEGATIVOU O NOME DA PREFEITURA

Município estava com o CNPJ negativado em serviços de proteção ao crédito. desde 2020.

Juiz Flávio Schmidt, da Comarca de Muzambinho concedeu liminar para a Prefeitura de Juruaia contra a empresa fornecedora de oxigênio medicinal, na última sexta-feira (09). A tutela antecipada prevê que a empresa de fornecimento de oxigênio medicinal retire o nome do município dos serviços de proteção ao crédito (Processo nº 5000425-08.2021.8.13.0441).

Esse foi um dos primeiros problemas encontrados pela nova gestão do prefeito Alvinho. Com o nome da prefeitura negativado, o município poderia encontrar dificuldades para aquisição de crédito.

Segundo a Procuradoria do município, as três notas fiscais emitidas pela empresa em agosto de 2019 e em abril e maio de 2020 são de data posterior à vigência do contrato do município com a referida empresa.

A liminar prevê que a empresa retire o nome do município de Juruaia do serviço de proteção ao crédito e não faça novas inclusões.