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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NOVO DECRETO QUE REGULAMENTA AÇÕES CONTRA A COVID-19 COMEÇA A VALER NESTA QUARTA-FEIRA (23)

A Prefeitura de Juruaia publicou nessa terça-feira (22) o Decreto Municipal nº 1.365/21 para continuidade das medidas sanitárias no funcionamento controlado das atividades econômicas no município de Juruaia para conter a transmissão comunitária de covid-19 O decreto entra em vigência nesta terça-feira (23) até o dia 30 de junho.

As principais mudanças são:

• Permissão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais de segunda a sábado até às 22h, podendo, após esse horário, somente delivery;
• Aos Domingos, somente poderão funcionar açougues, padarias, farmácias, restaurantes, distribuidoras de gás, supermercados e postos de gasolina, sem limite de horário, observada a permissão nos Alvarás de cada estabelecimento.
• Toque de recolher das 23h às 05h;
• As multas pelo descumprimento das regras serão de 3 UF's (Unidades Fiscais), aplicadas em dobro em cada reincidência.

O decreto mantém as seguintes restrições:

• Proibição da prática de esportes coletivos no Município;
• Proibidas as entradas e saídas de excursões.
• O decreto manteve a obrigação do uso de máscara, distanciamento e higienização das mãos, proibição de festas e aglomerações, locações de chácaras para eventos, encontros, etc.

"Todas as normas são editadas baseadas em elementos técnicos, sanitários, seguidas com o que dispõe a Deliberação do Comitê do Covid de Minas, através do programa Minas Consciente, além de normas estabelecidas pelo Comitê Covid de Juruaia, órgão deliberativo formado por representantes da sociedade, dentre eles, vereadores, médicos, enfermeiros, padre, pastor, empresários e servidores municipais. Para a efetividade do combate à proliferação do vírus, é importante cada cidadão fazer sua parte”, explicou o Procurador Geral do município de Juruaia, Gustavo Andrade.

Fiscalização e autuação

Diante das inúmeras dúvidas de comerciantes sobre as multas aplicadas referentes aos decretos da Covid-19, a Procuradoria Geral do Município de Juruaia ressalta que a pessoa ou estabelecimento multado pode apresentar defesa por escrito. Em até três dias úteis a contar da data que recebeu a autuação, se tiver recebido segunda via. Ou da data que recebeu a autuação por email ou qualquer outra forma eletrônica

A defesa deverá ser protocolada na prefeitura ou enviada pelo e-mail [email protected] Não apresentando a defesa no prazo legal ou ela sendo julgada improcedente, será enviada a autuação ao setor fiscal da Prefeitura que cadastrará e emitirá a multa.

Não sendo quitada no prazo legal, o valor da multa será inscrito na dívida ativa.

VEJA O DECRETO COMPLETO NESTE LINK.