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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREFEITURA FAZ LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO NENÊ REIS

O departamento de engenharia da Prefeitura de Juruaia começou nesta segunda-feira (21) o levantamento topográfico do loteamento Nenê Reis, no Bairro Cocorobó. Esta é a primeira etapa para começar o processo de regularização fundiária do bairro, que deve beneficiar as famílias que já vivem no local, além da regularização dos terrenos existentes na área.

O Prefeito Celsinho acompanhou o trabalho, juntamente com a secretária de Assistência Social, Taize Marcelino; o secretário de Urbanismo Rodrigo Luís Dias; e o ex-prefeito Celso Marques do Carmo.

O processo de regularização da área só foi possível após a sanção da Lei Complementar nº 59, que institui procedimentos para a regularização fundiária urbana em Juruaia, o REURB. A legislação promoverá a regularização de loteamentos e núcleos urbanos e rurais informais implantados em Juruaia até o dia 22 de dezembro de 2016. O projeto de lei complementar foi apresentado pelo Poder Executivo de Juruaia e aprovado pela Câmara Municipal.

Reurb

O REURB considera loteamento irregular os locais onde há divergência do projeto de loteamento aprovado e ou a ocupação desordenada do local. Poderão ser beneficiadas pela legislação, as hipóteses em que empresas loteadoras que já tenham encerrados as atividades; loteador pessoa física já falecido, independente de existência de herdeiros; ocupante que comprou imóvel de terceiro e não do loteador; imóvel onde houve alteração das dimensões da unidade imobiliária que constavam no projeto de loteamento; ocupante que possui renda inferior ao REURB-S; entre outros motivos.

 A ação inédita do governo municipal está voltada para concretização do direito à moradia, mediante procedimento e regularização sustentáveis de assentamentos urbanos ocupados por pessoas de baixa renda ou não.