Notícias

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREFEITO CELSINHO SANCIONA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA- REURB EM JURUAIA

O Prefeito Celsinho sancionou nesta semana a Lei Complementar nº 59, que institui procedimentos para a regularização fundiária urbana em Juruaia, o REURB. A legislação promoverá a regularização de loteamentos e núcleos urbanos e rurais informais implantados em Juruaia até o dia 22 de dezembro de 2016. O projeto de lei complementar foi apresentado pelo Poder Executivo de Juruaia e aprovado pela Câmara Municipal

O REURB considera loteamento irregular os locais onde há divergência do projeto de loteamento aprovado e ou a ocupação desordenada do local. Poderão ser beneficiados pela legislação, as hipóteses em que empresas loteadoras que já tenham encerrados as atividades; loteador pessoa física já falecido, independente de existência de herdeiros; ocupante que comprou imóvel de terceiro e não do loteador; imóvel onde houve alteração das dimensões da unidade imobiliária que constavam no projeto de loteamento; ocupante que possui renda inferior ao REURB-S; e outros motivos.

 A ação inédita do governo municipal está voltada para concretização do direito à moradia, mediante procedimento e regularização sustentáveis de assentamentos urbanos ocupados por pessoas de baixa renda ou não.

“O REURB irá beneficiar dezenas de imóveis irregulares em Juruaia, além de bairros inteiros. A regularização do imóvel também possibilita que estes moradores tenham acesso a serviços públicos essenciais como água, esgoto, energia elétrica e asfalto e principalmente a escritura do imóvel, dando dignidade à essas famílias”, disse o Prefeito Celsinho

Com a sanção da Lei Complementar, a próxima etapa é o lançamento de um espaço no site oficial da prefeitura, contendo modelos de requerimentos, legislação, entre outros documentos relacionados à REURB.