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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITO ALVINHO SANCIONA LEI QUE PERMITE A ADESÃO DE JURUAIA AO PROCON REGIONAL

O Prefeito Alvinho sancionou na última quinta-feira (22) a Lei nº 1.442 que autoriza o município de Juruaia a aderir ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor que será implantado pelo Consórcio Municipal da Baixa Mogiana (CIMOG). Com a autorização, o município poderá contar com o serviço de Proteção ao Consumidor, quando o processo de regionalização do Procon for implantado nas cidades da AMOG.

A lei sancionada prevê que Juruaia ceda um servidor concursado para o atendimento do Procon Regional quando o projeto for implantado.

Segundo o Procurador de Juruaia, Gustavo Pereira Andrade, quando quatro ou mais município consorciados ao CIMOG aprovarem leis para a adesão ao Procon, o órgão começará o processo de implantação.

Pelo convênio, o Procon contará com uma unidade central e unidades locais que farão o atendimento à população, como será o caso da unidade em Juruaia.

Quando começar a operar,  Procon atuará na fiscalização das relações de consumo e  deve receber e analisar reclamações feitas por consumidores, entidades representativas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado. O órgão também poderá representar junto ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis para a defesa dos direitos dos consumidores.