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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

DIVULGAÇÃO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO: Nº 002/2023 E Nº 003/2023, REFERENTES À LEI PAULO GUSTAVO

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Juruaia publicou, nesta terça-feira (03), os dois editais de chamamento público referentes à Lei Paulo Gustavo.

 

O Edital nº 002/2023 visa fomentar agentes culturais, através de premiações, com recursos da Lei Complementar nº 195/2022, referente ao art. 8º (demais áreas culturais), e o Edital nº 003/2023 visa fomentar projetos culturais através de termo de execução cultural, também com recursos da Lei Paulo Gustavo, mas referente ao art. 6º, incisos I e III.

 

Os editais ainda serão publicados no Jornal oficial de circulação do Município na sexta feira (06), as inscrições e apresentação da documentação serão do dia 09 ao dia 13 de outubro, e já estão publicados no site da prefeitura de Juruaia, nos seguintes links:

 

VISUALIZAR - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023

VISUALIZAR - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2023

 

Lei Paulo Gustavo

A Lei Complementar 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem combater e minimizar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural e leva o nome do humorista Paulo Gustavo, que morreu em decorrência da doença, em 2021, aos 42 anos.

Juruaia foi contemplada com o valor total de R$117.204,82 (cento e dezessete mil duzentos e quatro reais e oitenta e dois centavos). Os recursos já estão em conta própria do município e o projeto de abertura de crédito especial em razão de ampliação de arrecadação foi aprovado pela Câmara Municipal, transformando na Lei 1.591, de 03 de outubro de 2023.

Para tratar exclusivamente da participação popular na execução da Lei Paulo Gustavo, o Departamento de cultura promoveu consultas online e Audiência pública.

A Diretora de Cultura de Juruaia participou de diversos cursos e formações sobre a Lei Paulo Gustavo, disponibilizados tanto pelo Ministério da Cultura e outros agentes. “Juruaia se destaca entre outras, dando importância ao setor cultural, tão afetado. Esperamos a participação dos agentes culturais, que agora devem se inscrever, protocolar a documentação correta”, destaca a diretora de cultura, Ozana de Oliveira.

As inscrições, que acontecerão no período de 09 a 13 de outubro de 2023, em dias úteis, deverão ser com entrega protocolada de documentos no endereço rua  Ana Vitória, 91, Centro, em horário das 8 às 12hs;

As inscrições começarão às 08h01min, horário de Brasília, a partir do primeiro dia útil após a data da publicação do Edital no Jornal de circulação do Município, e se encerrarão às 12h00min, horário de Brasília.

Não será aceita a inscrição extemporânea ou condicional.

Não serão aceitas inscrições enviadas por fax, e-mail ou qualquer outra forma distinta das especificadas neste Edital.

Não serão cobradas taxas.

 

Eventuais dúvidas a respeito da inscrição poderão ser esclarecidas através do WhatsApp: (35) 991135543 – (somente serão lidas e respondidas mensagens escritas), ou no email [email protected]