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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

JURUAIA DIVULGA FORMULÁRIO PARA CONSULTA PÚBLICA SOBRE A LEI PAULO GUSTAVO

A Prefeitura de Juruaia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, divulgou o formulário destinado à consulta pública para a aplicação da Lei Paulo Gustavo no município. Com base nas informações recebidas, o município promoverá um Plano de Ação par execução da Lei, com a previsão de repasse de aproximadamente R$117.136,60 (cento e dezessete mil, cento e trinta e seis reais e sessenta centavos).

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n° 195 de 2022) foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial demandadas pelas consequências do período pandêmico, que impactou significativamente o setor nos últimos dois anos. O documento direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a Estados, Municípios e o Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais.

O Art. 17 da Lei Paulo Gustavo informa que, na implementação das ações previstas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, de negros, de indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIA+, de pessoas com deficiência e de outras minorias, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos, observadas a realidade local, a organização social do grupo, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema.

“A Lei Paulo Gustavo será um importante incentivo ao setor cultural, apoiando ações do setor e ainda, a Lei será direcionada em Juruaia, para preservar nossa história e diversidade cultural”, pontuou a diretora de Cultura, Ozana Oliveira.

Para preencher o formulário, basta acessar o link.

 

Esta consulta é destinada às pessoas, grupos e entes interessados em participar da elaboração e implementação da Lei Paulo Gustavo no município de Juruaia (Lei Complementar Nº 195 de 8 de julho de 2022).

Enquanto aguarda as diretrizes a serem propostas pelo Ministério da Cultura, receberemos as propostas sobre como os mecanismos de financiamento devem estar estruturados, quais setores devem ser contemplados e seus valores, e outros aspectos que considere relevantes.

Essas informações serão utilizadas para elaboração do Plano de Ação para execução da Lei Paulo Gustavo no município de Juruaia, que tem previsão de repasse de R$117.136,60 (cento e dezessete mil, cento e trinta e seis reais e sessenta centavos).

É de extrema importância a participação de todos os fazedores de cultura da nossa cidade.

Futuramente, então, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte publicará o edital de participação à classe artística, nos termos da Lei Paulo Gustavo e sua regulamentação.

A consulta pública será realizada, até o dia 15 de abril de 2023, exclusivamente pelo link abaixo, podendo ser interrompida antes desse prazo.

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSedhMM27W27OY33opRJgRu0wBpAkwd0CSwS1A_SSfCeY_MSGA/viewform

Mais informações poderão ser obtidas, diretamente na secretaria de educação ou pelo e-mail [email protected].