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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NOTIFICAÇÃO REURB

A Prefeitura de Juruaia notifica os proprietários constantes nas MATRÍCULAS 15.975 / 10.458 e 15.889 acerca do Procedimento REURB no bairro Barra Mansa “02”, iniciado pela segunda fase de regularização no bairro, através de processo eletrônico nº 0014.

A notificação está sendo feita por edital, na imprensa oficial e nas redes sociais da prefeitura, devido ao grande número de pessoas constantes nas matrículas. 

Trata-se de uma obrigação legal imposta pelo §5º do Art. 31 da Lei Federal nº 13.465/17 e 
Art. 8º, “b” e §3º do mesmo artigo da Lei Complementar Municipal nº 59/2021.

ATENÇÃO: A notificação é apenas aos cidadãos constantes nas matrículas abrangidas pela Regularização, como obrigação da lei!